Política de Privacidade, Segurança e Integridade Tecnológica do DisseMe

Atualização: 24 de Outubro de 2025

1. Introdução e Âmbito / Introduction and Scope

A DisseMe — primeira rede social angolana dedicada à educação sexual para todas as idades — estabelece a presente Política Específica de Privacidade, Segurança e Integridade Tecnológica com o objetivo de:

  • ● Proteger a privacidade, a integridade e a segurança de todos os dados pessoais e institucionais tratados;
  • ● Garantir a conformidade com as normas nacionais e internacionais de proteção de dados, direitos digitais e propriedade intelectual;
  • ● Salvaguardar a arquitetura tecnológica, algoritmos e ativos digitais contra engenharia reversa, cópia, extração ou uso indevido.

Esta Política é vinculativa para todos os utilizadores, parceiros, colaboradores, prestadores de serviços e terceiros que interajam com a plataforma, aplicações móveis, API, sistemas de moderação e inteligência artificial da DisseMe.

DisseMe — the first Angolan social network dedicated to sexual education for all ages — establishes this Specific Policy on Privacy, Security and Technological Integrity with the purpose of:

  • ● Protecting the privacy, integrity, and security of all personal and institutional data processed;
  • ● Ensuring compliance with national and international standards on data protection, digital rights, and intellectual property;
  • ● Safeguarding the technological architecture, algorithms, and digital assets against reverse engineering, copying, extraction, or misuse.

This Policy is binding upon all users, partners, employees, service providers, and third parties interacting with DisseMe’s platform, mobile applications, APIs, moderation systems, and artificial intelligence infrastructure.

2. Princípios Gerais de Conformidade e Proteção de Dados / General Principles of Compliance and Data Protection

A DisseMe atua em conformidade com:

  • Lei n.º 22/11, de 17 de junho (Lei da Proteção de Dados Pessoais – Angola);
  • Lei n.º 25/11, de 14 de julho (Telecomunicações e Serviços Postais);
  • Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD – UE 2016/679);
  • California Consumer Privacy Act (CCPA);
  • Children’s Online Privacy Protection Act (COPPA – EUA);
  • Digital Millennium Copyright Act (DMCA – EUA);
  • Developer Program Policies da Google e da Apple.

DisseMe operates in full compliance with:

  • Law No. 22/11 of 17 June (Personal Data Protection Law – Angola);
  • Law No. 25/11 of 14 July (Telecommunications and Postal Services Law);
  • General Data Protection Regulation (GDPR – EU 2016/679);
  • California Consumer Privacy Act (CCPA – USA);
  • Children’s Online Privacy Protection Act (COPPA – USA);
  • Digital Millennium Copyright Act (DMCA – USA);
  • Google and Apple Developer Program Policies.

3. Recolha e Tratamento de Dados / Data Collection and Processing

A DisseMe recolhe apenas os dados estritamente necessários à prestação dos serviços, nomeadamente:

  • Dados de identificação e contacto (para o público geral: e-mail, idade e nacionalidade; para profissionais: nome, e-mail, telefone, profissão, país e idade);
  • Dados técnicos (endereço IP, tipo de dispositivo, sistema operativo, logs de acesso);
  • Dados de interação (conteúdos partilhados, comentários, preferências, denúncias);
  • Dados de consentimento e privacidade.

Os dados são processados de forma segura, legítima e transparente, com base em fundamentos legais como consentimento, execução de contrato, obrigação legal e legítimo interesse.

DisseMe collects only the data strictly necessary for service provision, namely:

  • Identification and contact data (for the general public: email, age, nationality; for professionals: name, email, phone, profession, country, and age);
  • Technical data (IP address, device type, operating system, access logs);
  • Interaction data (shared content, comments, preferences, reports);
  • Consent and privacy data.

Data is processed securely, lawfully, and transparently, based on legal grounds such as consent, contractual necessity, legal obligation, and legitimate interest.

4. Segurança da Informação e Infraestrutura Tecnológica / Information Security and Technological Infrastructure

A DisseMe implementa medidas de segurança equivalentes às plataformas de referência mundial:

  • Criptografia ponta-a-ponta (E2E) em comunicações privadas e dados sensíveis;
  • Armazenamento seguro e distribuído em servidores com redundância geográfica;
  • Monitorização ativa e inteligência de ameaças (Threat Detection & Response);
  • Autenticação multifatorial (MFA) e gestão de chaves criptográficas;
  • Auditorias regulares de segurança e testes de penetração independentes.

Todos os acessos são registados em logs invioláveis, sujeitos a auditoria e preservação legal em conformidade com os padrões da Interpol, Europol e CERTs internacionais.

DisseMe implements security measures equivalent to world-leading platforms:

  • End-to-end encryption (E2E) for private communications and sensitive data;
  • Secure and distributed storage with geographical redundancy;
  • Active monitoring and threat intelligence (Threat Detection & Response);
  • Multi-factor authentication (MFA) and cryptographic key management;
  • Regular independent security audits and penetration testing.

All accesses are recorded in tamper-proof logs, subject to auditing and legal preservation in accordance with Interpol, Europol, and international CERT standards.

5. Privacidade Infantil e Conteúdos Sensíveis / Child Privacy and Sensitive Content

A DisseMe aplica regras reforçadas de proteção infantil, alinhadas com o Google Kids Safety Standards e as Apple Child Protection Guidelines:

  • É proibido qualquer conteúdo com conotação sexual envolvendo menores (CSAE/CSAM);
  • Todos os perfis e conteúdos são verificados por sistemas automáticos e moderadores humanos;
  • Denúncias podem ser feitas para:
  • Casos confirmados são imediatamente reportados ao DIIP, SIC, PGR e, quando aplicável, às autoridades internacionais (Interpol e entidades congéneres).

DisseMe enforces enhanced child protection rules, aligned with Google Kids Safety Standards and Apple’s Child Protection Guidelines:

  • Any content with sexual connotation involving minors (CSAE/CSAM) is strictly prohibited;
  • All profiles and content are verified by automated systems and human moderators;
  • Reports may be submitted to:
  • Confirmed cases are immediately reported to DIIP, SIC, PGR, and, when applicable, international authorities such as Interpol or equivalent agencies.

6. Direitos do Utilizador / User Rights

O utilizador tem direito a:

  • Aceder, corrigir ou eliminar os seus dados pessoais;
  • Retirar o consentimento a qualquer momento;
  • Solicitar a portabilidade dos dados;
  • Opor-se ao tratamento automatizado de perfis;
  • Receber informações sobre incidentes de segurança.

Pedidos devem ser submetidos via privacy@disseme.com, sendo respondidos no prazo legal.

The user has the right to:

  • Access, rectify, or delete their personal data;
  • Withdraw consent at any time;
  • Request data portability;
  • Object to automated profile processing;
  • Receive information about security incidents.

Requests must be submitted to privacy@disseme.com and will be responded to within the legal timeframe.

7. Proibições Técnicas e de Concorrência / Technical and Competitive Prohibitions

É expressamente proibido, sem autorização prévia e escrita da DisseMe:

It is expressly forbidden, without prior written authorization from DisseMe:

a) Engenharia reversa e descoberta de código-fonte

Analisar, descompilar, desmontar, modificar, ou tentar descobrir o código-fonte, algoritmos, modelos de IA, sistemas de segurança ou arquitetura da plataforma.

Analyzing, decompiling, disassembling, modifying, or attempting to discover the source code, algorithms, AI models, security systems, or the platform architecture.

b) Extração automática de dados (scraping)

Executar scraping, crawling, mineração de dados, bots, spiders, APIs não autorizadas ou qualquer processo automatizado de recolha de dados, perfis, metadados ou conteúdos.

Executing scraping, crawling, data mining, bots, spiders, unauthorized APIs, or any automated process to collect data, profiles, metadata, or content.

c) Extração de embeddings e engenharia de modelos

Utilizar dados, respostas ou APIs da DisseMe para extrair embeddings, treinar, replicar ou testar modelos de IA com funcionalidades semelhantes ou concorrentes.

Using DisseMe’s data, responses, or APIs to extract embeddings, train, replicate, or test AI models with similar or competing functionalities.

d) Modificação e manipulação de sistemas

Interferir, explorar vulnerabilidades, manipular algoritmos de recomendação, moderação, segurança ou classificação.

Interfering with, exploiting vulnerabilities in, or manipulating recommendation, moderation, security, or ranking algorithms.

e) Desenvolvimento de serviços concorrentes

Utilizar a plataforma, conteúdos, estrutura, outputs ou dados da DisseMe para criar produtos, serviços ou plataformas concorrentes.

Using the DisseMe platform, content, structure, outputs, or data to create competing products, services, or platforms.

Consequências legais / Legal consequences:

A violação destas proibições constitui infração grave, podendo resultar em:

Violation of these prohibitions constitutes a serious breach and may result in:

  • Suspensão imediata e definitiva da conta; / Immediate and permanent account suspension;
  • Revogação de chaves de API e bloqueio de acesso; / Revocation of API keys and access blocking;
  • Comunicação às autoridades competentes (DIIP, SIC, PGR, Interpol); / Reporting to competent authorities (DIIP, SIC, PGR, Interpol);
  • Ações civis por perdas e danos; / Civil actions for damages;
  • Ações criminais conforme o Código Penal Angolano, DMCA, EU IP Enforcement Directive e Computer Fraud and Abuse Act (CFAA – EUA). / Criminal proceedings under the Angolan Penal Code, DMCA, EU IP Enforcement Directive, and the U.S. Computer Fraud and Abuse Act (CFAA).

8. Partilha e Transferência Internacional de Dados / Data Sharing and International Transfer

A DisseMe poderá transferir dados para parceiros e fornecedores tecnológicos internacionais sob cláusulas contratuais padrão (Standard Contractual Clauses – SCCs) e políticas de equivalência reconhecidas pela UE, EUA, África Austral (SADC) e União Africana.

DisseMe may transfer data to international partners and technology providers under Standard Contractual Clauses (SCCs) and equivalence frameworks recognized by the EU, USA, Southern Africa (SADC), and the African Union.

9. Incidentes e Cooperação Legal / Incidents and Legal Cooperation

Em caso de incidente de segurança:

  • O utilizador será notificado no prazo máximo de 72 horas;
  • A DisseMe comunicará o facto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD – Angola) e às autoridades judiciais;
  • Quando houver indícios criminais, os relatórios serão enviados ao DIIP, SIC e PGR, podendo ainda cooperar com a Interpol ou entidades regionais equivalentes.

In the event of a security incident:

  • The user will be notified within a maximum of 72 hours;
  • DisseMe will report the incident to the National Data Protection Authority (ANPD – Angola) and judicial authorities;
  • If there are criminal indications, reports will be forwarded to DIIP, SIC, and PGR, and international cooperation may occur with Interpol or equivalent regional agencies.

10. Direitos de Propriedade Intelectual / Intellectual Property Rights

Todos os elementos técnicos, visuais, textuais, de design, algoritmos, estruturas e bases de dados da DisseMe são propriedade exclusiva da empresa e estão protegidos por:

  • Lei de Propriedade Intelectual de Angola (Lei n.º 3/92);
  • Convenção de Berna;
  • Tratado da OMPI sobre Direito de Autor;
  • Digital Millennium Copyright Act (DMCA).

Qualquer uso indevido implicará ação civil e criminal internacionalmente reconhecida.

All technical, visual, textual, design, algorithmic, structural, and database elements of DisseMe are the exclusive property of the company and are protected under:

  • Angolan Intellectual Property Law (Law No. 3/92);
  • Berne Convention;
  • WIPO Copyright Treaty;
  • Digital Millennium Copyright Act (DMCA).

Any misuse will result in civil and criminal proceedings recognized under international law.

11. Atualizações e Vigência / Updates and Validity

Esta política será revista periodicamente para acompanhar:

  • Alterações legislativas;
  • Novos requisitos das plataformas Google e Apple;
  • Novos padrões de segurança cibernética.

A data da última atualização estará sempre indicada no topo do documento.

This policy will be periodically reviewed to reflect:

  • Legislative amendments;
  • New Google and Apple platform requirements;
  • New cybersecurity standards.

The date of the last update will always be displayed at the top of the document.

12. Declaração Final / Final Statement

A DisseMe reafirma o seu compromisso com:

  • A segurança digital e emocional dos seus utilizadores;
  • A conformidade jurídica internacional;
  • A inovação responsável e ética no uso da tecnologia.

DisseMe reaffirms its commitment to:

  • The digital and emotional safety of its users;
  • Full international legal compliance;
  • Responsible and ethical innovation in technology use.

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