DISSEME – Termos e Condições de Adesão 2025

Cláusula 1 – Objeto e Alteração dos Termos

1.1. Objeto: Os presentes Termos e Condições (doravante “Termos”) regulam o acesso, a utilização e as modalidades de adesão aos serviços oferecidos pela plataforma DisseMe.

1.2. Aceitação: A adesão implica a aceitação integral e sem reservas das disposições aqui constantes, bem como da Política de Privacidade da Empresa.

1.3. Alteração dos Termos

1.3.1. Alterações Substanciais: A Empresa pode alterar estes Termos. Para alterações que tenham um impacto substancial adverso no Subscritor (por exemplo, mudanças significativas nos direitos de propriedade intelectual ou nas condições financeiras), a DisseMe notificará o Subscritor com, pelo menos, 30 (trinta) dias de aviso prévio através de comunicação eletrónica ou aviso na Plataforma.

1.3.2. Alterações Menores e Aceitação: Para outras alterações (ex., melhorias menores, correções ou aquelas exigidas por lei), estas podem entrar em vigor imediatamente após a sua publicação na Plataforma. A plataforma poderá solicitar a aceitação expressa dos novos Termos através de um clique (‘clickwrap’) ou presumir aceitação mediante a continuação da utilização (‘browsewrap’), ou seja, a continuação da utilização da Plataforma após a notificação ou publicação dos Termos alterados constitui a aceitação plena e expressa dos novos Termos pelo Subscritor. Caso o Subscritor não concorde com os Termos alterados, deve cessar a utilização da Plataforma e cancelar a sua adesão.

Cláusula 2 – Condições de Adesão

2.1. Idade Mínima: A adesão à Plataforma DisseMe é restrita a indivíduos com 18 (dezoito) anos ou mais. Excepcionalmente, indivíduos com idade igual ou superior a 13 (treze) anos podem aderir com a autorização expressa do responsável legal. A DisseMe reserva-se o direito de solicitar e verificar a autorização parental através de meios técnicos (ex: confirmação por e-mail, documento de identificação ou outro mecanismo de verificação). O Subscritor menor de idade, ou o seu responsável legal, assume total e exclusiva responsabilidade pela utilização da Plataforma.

2.2. Registo: O registo é efetuado através do site ou aplicação DisseMe, mediante o fornecimento de dados verídicos e a aceitação expressa destes Termos.

2.3. Dados Pessoais: A utilização da Plataforma implica o consentimento para a recolha e tratamento de dados pessoais conforme a legislação angolana aplicável, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia e as normas internacionais pertinentes, bem como a Política de Privacidade da Empresa.

Cláusula 3 – Modalidades de Acesso e Condições Financeiras

3.1. Versões: A plataforma disponibiliza versões gratuita e premium.

3.2. Acesso Premium (ainda indisponível): O acesso premium (subscrição paga) requer o pagamento de 1 USD por mês ou 12 USD por ano (ou equivalente em outras moedas, conforme as taxas de câmbio vigentes no momento da transação).

3.3. Renovação: A subscrição premium é de renovação automática, salvo cancelamento prévio pelo Subscritor antes do fim do período de faturação.

3.4. Meios de pagamento e segurança antifraude: Os pagamentos serão processados por intermediários autorizados e certificados (ex.: Visa, MasterCard, PayPal, Multicaixa Express), sendo os dados financeiros tratados de forma segura e encriptada.

3.5. Sem taxas ocultas e reembolso em caso de cobrança indevida: Todas as transações cumprem as normas PCI DSS (Payment Card Industry Data Security Standard) e as políticas de faturação da Google Play e App Store.

Cláusula 4 – Responsabilidades do Subscritor

4.1. Veracidade dos Dados: O Subscritor compromete-se a fornecer dados verídicos e manter as suas informações de conta atualizadas.

4.2. Conteúdo e Conformidade Legal: O Subscritor é o único e exclusivo responsável pelos conteúdos que publica, carrega ou transmite na Plataforma (“Conteúdo do Subscritor”) e deve, em todas as circunstâncias, respeitar a legislação angolana, as normas internacionais e os padrões de conduta estabelecidos nestes Termos.

4.3. Identidade digital e falsificação de perfis: É proibida a criação ou utilização de perfis falsos, duplicados ou que se façam passar por terceiros. A DisseMe reserva-se o direito de eliminar contas suspeitas.

4.4. Proibição de partilha de credenciais ou contas; Obrigação de notificar imediatamente o DisseMe em caso de acesso não autorizado.

Cláusula 5 – Cancelamento

5.1. Cancelamento da Adesão: O Subscritor pode cancelar a sua adesão (eliminar a conta) a qualquer momento por via eletrónica, utilizando as funcionalidades disponibilizadas na Plataforma.

5.2. Cancelamento de Assinatura (Revisada): A remoção da aplicação, a inatividade da conta ou o pedido de cancelamento da adesão não implica o cancelamento automático da subscrição paga (premium). O cancelamento formal da subscrição deve ser efetuado pelo Subscritor através dos canais eletrónicos indicados na Plataforma, de acordo com os termos da Cláusula 3.

5.3. Responsabilidade Financeira: O Subscritor é responsável por todas as taxas e encargos devidos até à data do cancelamento formal da subscrição. A DisseMe não concederá reembolsos, parciais ou totais, por períodos de subscrição não utilizados.

Cláusula 6 – Regras de Utilização, Segurança e Proteção Infantil

6.1. Proibições de Conteúdo: É estritamente proibido publicar ou carregar conteúdos ofensivos, discriminatórios, falsos, enganadores, ilegais ou que violem direitos de terceiros. A proibição estende-se, de forma absoluta, a qualquer forma de conteúdo sexualmente explícito envolvendo menores (CSAE/CSAM).

6.2. Proibições Comportamentais: É proibido usar a Plataforma para aliciamento (grooming), assédio, manipulação, incitamento à violência ou contacto impróprio, especialmente no que respeita a menores de idade.

6.3. A DisseMe proíbe expressamente e aplica tolerância zero a qualquer forma de exploração, abuso ou exposição sexual de menores (CSAE/CSAM) e contacto impróprio com menores.

6.4. A plataforma dispõe de mecanismos de moderação, detecção e denúncia, e coopera ativamente e de forma imediata com o DIIP, SIC, PGR em Angola e autoridades internacionais.

6.5. Obrigação de denúncia imediata (reporting duty): A DisseMe notificará imediatamente às autoridades competentes sempre que tiver conhecimento de material ou comportamento suspeito relacionado com exploração infantil.

6.6. Transparência e auditoria externa: A DisseMe compromete-se a publicar relatórios periódicos de transparência sobre segurança infantil e denúncias tratadas.

6.7. Consequências do Incumprimento: O incumprimento das regras de utilização, nomeadamente as relativas à segurança e proteção infantil, resultará em suspensão imediata ou exclusão definitiva da conta, sem direito a qualquer tipo de reembolso, e na potencial comunicação às autoridades competentes.

6.8. Proibições Técnicas e de Concorrência:

O Subscritor concorda em não realizar, auxiliar ou encorajar terceiros a realizar as seguintes ações:

• 6.8.1. Proibição geral. O Subscritor compromete-se e aceita que é expressamente proibido...
• 6.8.2. Engenharia reversa e descoberta de código-fonte. É proibido aceder, descompilar, desassemblar...
• 6.8.3. Extração automática, scraping e recolha massiva. É proibida qualquer recolha automática, programática...
• 6.8.4. Extração de embeddings e engenharia de modelos (model extraction). É proibido utilizar APIs, endpoints...
• 6.8.5. Modificação, manipulação ou exploração de modelos e algoritmos. É proibido alterar, manipular, interferir...
• 6.8.6. Utilização para desenvolvimento concorrente. É proibido utilizar, direta ou indiretamente, os resultados...
• 6.8.7. Sanções e medidas. A violação de qualquer preceito poderá implicar...
• 6.8.8. Conformidade com políticas de terceiros. O Subscritor reconhece que as presentes proibições se harmonizam com as Developer Program Policies...
• 6.8.9. Direitos, autorizações e exceções controladas. Atividades legítimas que, por sua natureza, possam implicar...

Cláusula 7 – Direitos e Obrigações da Empresa

7.1. Acesso Seguro: A Empresa assegura o acesso e a utilização segura da Plataforma, salvo motivos de força maior ou interrupções programadas para manutenção.

7.2. A Empresa compromete-se a manter políticas de acessibilidade, moderação ética e gestão responsável de dados sensíveis, garantindo a proteção de utilizadores vulneráveis.

7.3. Direito de Remoção: A Empresa reserva-se o direito de remover, suspender ou excluir utilizadores que violem os princípios da comunidade, os presentes Termos ou os princípios de segurança infantil.

Cláusula 8 – Proteção de Dados e Cooperação com Autoridades

8.1. Tratamento de Dados: Os dados são tratados segundo a legislação de proteção de dados vigente na República de Angola, o GDPR da UE e as normas internacionais.

8.2. Direitos dos titulares de dados: O Subscritor tem o direito de aceder, retificar, apagar, limitar o tratamento e solicitar a portabilidade dos seus dados, conforme previsto na Lei n.º 22/11 de Angola e no GDPR.

8.3. Medidas Anti-Ilícitos: A DisseMe adota medidas de prevenção, detecção e bloqueio de conteúdos ilícitos, incluindo material de abuso e exploração sexual infantil (CSAE/CSAM).

8.4. Denúncia e Cooperação: A DisseMe compromete-se a comunicar tais ocorrências e a cooperar ativamente com as autoridades competentes, incluindo, mas não se limitando, à Direção de Investigação de Ilícitos Penais (DIIP), ao Serviço de Investigação Criminal (SIC) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) em Angola, bem como a entidades internacionais como a INTERPOL ou outras congéneres.

Cláusula 9 – Propriedade Intelectual

9.1. Propriedade Intelectual da DisseMe: A DisseMe detém todos os direitos, títulos e interesses, incluindo, mas não se limitando a, direitos de autor, patentes, segredos comerciais, marcas e know-how, na Plataforma DisseMe...

9.2. Todo o código, API, design e arquitetura pertencem exclusivamente à DisseMe e são protegidos por direitos de autor internacionais.

9.2. Licença de Conteúdo do Subscritor:

9.2.1. Retenção de Direitos: O Subscritor mantém a propriedade dos direitos de propriedade intelectual sobre o Conteúdo do Subscritor que cria, publica ou carrega na Plataforma.

9.2.2. Concessão de Licença: Para que a DisseMe possa operar, fornecer, proteger e melhorar os seus serviços, o Subscritor concede à DisseMe uma licença não exclusiva, transmissível, sublicenciável, de aplicação mundial e isenta de royalties...

9.2.3. Conteúdo de Profissionais Verificados: Os Subscritores Profissionais (sexólogos, psicólogos, médicos, juristas, etc.) concedem a licença descrita em 9.2.2...

Cláusula 10 – Subscrição Anónima e Verificada

10.1. Anonimato: A subscrição, navegação e a participação são anónimas, excepto quando o utilizador for um profissional.

10.2. Perfis Verificados: Perfis profissionais verificados (que pretendam produzir conteúdo especializado) exigem a validação documental das credenciais profissionais do Subscritor.

Cláusula 11 – Exclusão e Política de Recurso

11.1. Suspensão e Exclusão: A Empresa pode suspender ou excluir contas por violação grave ou reiterada destes Termos.

11.2. Violações de Segurança Infantil: Violações relacionadas com a segurança infantil (CSAE/CSAM, aliciamento, etc.) resultarão em exclusão imediata e denúncia às autoridades angolanas e internacionais competentes, conforme estabelecido na Cláusula 8.3.

11.3. Canal de recurso e prazos formais: O Subscritor poderá recorrer de uma suspensão ou exclusão no prazo de 10 (dez) dias úteis, mediante envio de comunicação formal para o endereço de apoio ao utilizador.

Cláusula 12 – Força Maior

Nenhuma parte será responsável por falhas no cumprimento das suas obrigações contratuais que resultem de eventos alheios à sua vontade e controlo razoável (Força Maior).

Cláusula 13 – Comunicações

Todas as comunicações formais entre o Subscritor e a Empresa ocorrerão por e-mail ou canais digitais autorizados pela Plataforma, conforme estabelecido na Cláusula 19.

Cláusula 14 – Resolução de Litígios e Lei Aplicável

14.1. Lei Aplicável: Os presentes Termos e quaisquer litígios decorrentes ou relacionados com os mesmos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República de Angola...

14.2. Resolução Amigável e Mediação: As Partes concordam em tentar, de boa-fé, resolver qualquer litígio... através de mediação antes de recorrerem à via judicial...

14.3. Mediação online (ODR – Online Dispute Resolution): A DisseMe poderá disponibilizar mecanismos de resolução de litígios online...

14.4. Jurisdição Competente: Caso o litígio não seja resolvido por mediação, as Partes elegem, com renúncia a qualquer outro foro, os Tribunais da Comarca de Luanda, Angola...

Cláusula 15 – Multilinguismo

As versões em português, inglês, francês e demais línguas têm igual validade jurídica. Em caso de divergência de interpretação, a versão em Português de Angola prevalecerá, salvo disposição legal em contrário.

Cláusula 16 – Limitação da Responsabilidade e Exoneração de Garantias

16.1. Exoneração de Garantias (“TAL COMO ESTÃO”): Os serviços da DisseMe são fornecidos “TAL COMO ESTÃO” e “CONFORME DISPONÍVEIS”, sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas...

16.2. Limitação de Danos: Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, em circunstância alguma a DisseMe será responsável... por quaisquer lucros cessantes, receitas, informações ou dados, ou por danos consequenciais...

Cláusula 17 – Exatidão da Informação e Avaliação Humana

17.1. Natureza Informativa: Os conteúdos e resultados gerados ou fornecidos pela DisseMe... são de natureza meramente informativa e educativa e não constituem aconselhamento médico, psicológico, legal ou profissional.

17.2. As informações publicadas têm caráter educativo e não substituem o diagnóstico, tratamento ou aconselhamento profissional presencial.

17.3. Responsabilidade pela Avaliação: O Subscritor reconhece que a avaliação da exatidão, adequação e utilidade de todo o conteúdo da Plataforma é de sua exclusiva e total responsabilidade.

17.4. Conteúdo Profissional Verificado: Apenas o conteúdo explicitamente identificado como proveniente de Subscritores Profissionais Verificados pode ser considerado como potencialmente profissional...

Cláusula 18 – Disposições Finais

Estes Termos podem ser revistos periodicamente e estão alinhados com as normas angolanas e internacionais.

Cláusula 19 – Apoio ao Subscritor

seguranca@disseme.com

geral@disseme.com

+244 921304050 | +244 974545054